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terça-feira, 1 de janeiro de 2019

As dúvidas continuam quando o assunto é Zona Azul de Serrinha...!

A Prefeitura continua fazendo descaso total sobre a responsabilidade de deixar a população cientes dos acontecimentos da cidade. 

Anteriormente publicamos que deixaram de cobrar em áreas que eram cobradas..., o porquê ocorreu essas alterações? Seria mais uma forma de beneficiar a empresa E-Parking, pois seriam áreas improdutivas, sem dar lucro? E quanto à regulamentação, não deveria, obrigatoriamente, serem cumpridas pela empresa...???

Pois bem, como se não bastasse, percebemos que durante o mês de Dezembro de 2018, várias novas ruas na região central de Serrinha estão sendo sinalizadas. É importante ressaltar que essas ruas não faziam parte das áreas de cobrança e monitoramento da empresa E-Parking, nem tampouco faziam parte das áreas em execução da operação da Zona Azul desde 2015, quando ocorreu o processo licitatório na Cidade.

Conforme o Decreto 071-2016, essas áreas poderiam ser contempladas como área de abrangência, porém a população precisa ser respeitada. Aliás prefeito, quem sustenta o sistema da Zona Azul no nosso município são os usuários que realizam os pagamentos diariamente e cumprem rigorosamente com os regulamentos estabelecidos em Lei e Decretos.

Desta forma, se existem áreas que nunca foram definidas para execução da operação como Zona Azul ou Zona Branca, e agora a Prefeitura decide regulamentá-las para qualquer das duas finalidades é obrigação do município publicar os seus atos oficiais, e devem ser via Decreto levando ao conhecimento dos seus munícipes.

Outro detalhe importantíssimo que a prefeitura deve se atentar é que não se pode sair por aí colocando áreas de Zona Azul de qualquer forma e, em qualquer lugar...! Os vereadores precisam ficar mais atentos quanto a isso. Observem que existem tendências duvidosas acontecendo em nosso município. O que é isso? Porque a Prefeitura está beneficiando essa empresa de tal forma...?

Ainda assim, conforme estabelecido no Edital de Concorrência Pública nº 001/2015, a autorização e implantação de novas áreas devem atender rigorosamente os critérios estabelecidos, mesmo para as áreas que poderão ser expandidas conforme Decreto 071-2016, vejamos o que diz alguns itens do Edital:

31.2. A Concessionária, diante de solicitação do MUNICÍPIO/CGTT para estudar a expansão das áreas de estacionamento rotativo pago não previstas, poderá desde que justificadamente, demonstrar a inviabilidade econômica de sua exploração, hipótese em que ficará desobrigada de fazer tal expansão, ou propor alterações no Sistema que possam tornar a exploração destas áreas viáveis economicamente, o que ficará sujeito à aprovação pelo PME/MUNICÍPIO/CGTT.

31.3. O MUNICÍPIO/CGTT poderá incluir ou excluir vagas, vias e logradouros das áreas destinadas ao Sistema, após análise de projetos viários prevendo a fluidez do tráfego, de projetos particulares prevendo o acesso de veículos (guias rebaixadas), de estudos para implantação de pontos de ônibus corredor específico e ônibus, táxi, guias rebaixadas e vagas para deficientes, desde que mantidos a viabilidade técnica e o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema.

31.4. A PME/MUNICÍPIO/CGTT poderá realizar ajustes no Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul, adaptando-o às novas realidades que possam surgir ao longo do período de CONCESSÃO, atendido o equilíbrio econômico financeiro da concessão”.

Agora as dúvidas se tonam ainda maiores..., foram atendidos os critérios para expansão das áreas??? Foi publicado via Decreto a autorização para essas expansões? Foram realizados os estudos técnicos? Foram comprovados o desequilíbrio econômico financeiro da empresa E-Parking? Se sim, onde estão? Pois não foram publicados via Decreto para conhecimento da População de Serrinha, e se não foram, esses atos são inconstitucionais e não devem seguir a frente...

Aguardem! Estamos indo a fundo na análise da Zona Azul de Serrinha, e levaremos ao conhecimento de todos o que está acontecendo e continuaremos fiscalizando e exigindo explicações da Prefeitura.  

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