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quinta-feira, 1 de novembro de 2018

Temer sanciona lei que estabelece contagem de prazo processual em dias úteis nos Juizados

Temer sanciona lei que estabelece contagem de prazo processual em dias úteis nos Juizados
Foto: Divulgação
O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13728/18, que estabelece a contagem em dias úteis para os prazos em Juizados Especiais. O texto altera a Lei 9099/95, que regulamenta o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 

Com a nova lei, o prazo estabelecido pelo juiz será contado em dias úteis, em qualquer ato processual, e inclusive para a interposição de recursos computar-se-ão somente os dias úteis. A regra será aplicada, sobretudo, em prazos impróprios.

Do Portal Bahia Notícias

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