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segunda-feira, 15 de maio de 2017

Senado deverá concluir votação de PEC do foro privilegiado nesta semana

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades que praticam crimes comuns deverá ser concluída nesta semana pelo Senado. A PEC já foi aprovada em primeiro turno no final de abril, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário. 

O projeto altera a legislação vigente, segundo a qual senadores, deputados federais e ministros envolvidos em práticas de roubo e corrupção têm direito a ser investigados e julgados apenas no Supremo Tribunal Federal (STF). 

No caso de governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto que prefeitos são julgados pelos tribunais de Justiça nos estados. Com a mudança, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira instância no estado onde o eventual crime tiver ocorrido. 

A exceção é mantida para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o G1, também deverá ser debatido pelo plenário a reforma trabalhista. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sindicalistas e especialistas foram convidados para a discussão, marcada para esta terça-feira (16). 

Do Portal NS/Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

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